Deliberação SOG 84-2023

Deliberação SOG 84-2023

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 20 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005308/2023- 30, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MARINA RIO BOAT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.732.266/0001-45, para operar na navegação de apoio marítimo com embarcações com restrição de potência até 2.000HP, constante do Termo de Autorização nº 1.024-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Revogar a Deliberação SOG nº 76, publicada no Diário Oficial da União- DOU do dia 12 de abril de 2023, Seção 1, página 77, em virtude de erro material.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.04.2023, seção I

 50300.005308/2023-30 CNPJ 11.732.266/0001-45 Declaração-SOG nº 76/2023 Deliberação-SOG nº 84/2023 Extinção de Autorização Marina Rio Boat Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.024-ANTAQ