Deliberação SOG 102-2023

Deliberação SOG 102-2023

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000458/2023-57, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa A D LOPES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.545.152/0001-23, constante no Termo de Autorização nº 2.037-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.05.2023, seção I

 50300.000458/2023-57 A D Lopes Ltda. CNPJ 10.545.152/0001-23 Deliberação-SOG nº 102/2023 Extinção de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.037-ANTAQ