Deliberação SOG 103-2023

Deliberação SOG 103-2023

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 24 DE MAIO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.006588/2023-01, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2066-ANTAQ, em favor da empresa LAVILLE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.220.967/0001-63, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.05.2023, seção I

 50300.006588/2023-01 CNPJ 35.220.967/0001-63 Deliberação-SOG nº 103/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Laville Construções Ltda. Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.066-ANTAQ