Deliberação SOG 137-2023
DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010650/2023-51, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.293-ANTAQ, de 13 de maio de 2016, de titularidade do empresário individual VALDEMAR ABREU CRUZ, inscrito no CNPJ sob nº 10.677.447/0001-53, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.07.2023, seção I
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