Deliberação SOG 138-2023

Deliberação SOG 138-2023

DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 17 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ,  de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010999/2023-93, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.080-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual 51.149.076 MARINEIDE DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.149.076/0001-14, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.07.2023, seção I

 50300.010999/2023-93 CNPJ 51.149.076/0001-14 Deliberação-SOG nº 138/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Marineide dos Santos Silva Navegação Interior de Travessia Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.080-ANTAQ Transporte de Passageiros