Deliberação SOG 148-2023
DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 20 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011554/2023-21, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.987-ANTAQ, de 29 de setembro de 2022, de titularidade do empresário individual R M FERREIRA NAVEGAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 41.980.485/0001-04, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.07.2023, Seção I
Nenhum comentário