Ementa AC-354-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEMADICIONAL. APRIMORAMENTO NORMATIVO DAS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM A “ARMAZENAGEM ADICIONAL”. IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS REGULATÓRIAS. SITUAÇÃO AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO APURAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE EXPORTAÇÃO.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 354-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário