Ementa AC-354-2023

Ementa AC-354-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEMADICIONAL. APRIMORAMENTO NORMATIVO DAS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM A “ARMAZENAGEM ADICIONAL”. IDENTIFICAÇÃO DE LACUNAS REGULATÓRIAS. SITUAÇÃO AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO APURAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE EXPORTAÇÃO.

Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 354-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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