Ementa AC-441-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ISENÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÃO DE PESQUISA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DESTAS TARIFAS ÀS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS EM PESQUISAS. ISENÇÃO POR CONTA DA FINALIDADE E USO DA EMBARCAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA REGRA DE ISENÇÃO PARA CADA EMBARCAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 441-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Revisor).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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