Deliberação SOG 199-2023

Deliberação SOG 199-2023

DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESAQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011197/2023-09, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.113-ANTAQ, em favor da empresa SAFETY PORT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.965.465/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.09.2023, seção I

 50300.011197/2023-09 CNPJ 34.965.465/0001-07 Deliberação-SOG nº 199/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Safety Port Ltda. Termo de Autorização nº 2.113-ANTAQ