Ementa AC-501-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A BENS MÓVEIS NÃO REVERSÍVEIS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. GARANTIA DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS BENS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO. ANUÊNCIA ENTRE AS PARTES. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 552
Número do acórdão: 501-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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