Ementa AC-502-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE CISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE TRÊS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR ANÁLISE DA AGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS NOVOS INSTRUMENTOS ÀS NOVAS PESSOAS JURÍDICAS QUE SERÃO CONSTITUÍDAS.
Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 552
Número do acórdão: 502-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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