Ementa AC-507-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO, REFERINDO-SE APENAS À ÁREA CONTIDA NA POLIGONAL AUTORIZADA PELO EVENTUAL CONTRATO DE ADESÃO, SENDO AS ÁREAS FORA DO OBJETO DA OUTORGA ALHEIAS ÀS COMPETÊNCIAS DA ANTAQ.
Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 552
Número do acórdão: 507-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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