Ementa AC-527-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTORIZADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 552
Número do acórdão: 527-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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