AC-548-2023

AC-548-2023

ACÓRDÃO Nº 548/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.003749/2022-16
2. Interessado: SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação formulada pela SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR para fins de retificação e alteração da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação de retificação da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC, nos termos da minuta de Deliberação 1981088;
5.2. indeferir a solicitação de inclusão de nova modalidade tarifária referente à cobrança pela utilização e locação de áreas não operacionais, considerando o disposto no  art. 8, § 3º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021;
5.3. dispor que a administração do porto organizado deverá submeter à aprovação do poder concedente as propostas de uso de áreas não operacionais, nos termos da Portaria MINFRA nº 51/2021, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da ANTAQ;
5.4. determinar à Secretaria-Geral – SGE que publique a decisão estabelecida acerca da retificação da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC, nos termos da minuta de Deliberação 1981088; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24.10.2023, seção I

 

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