AC-553-2023
ACÓRDÃO Nº 553/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.016875/2023-11
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de procedência da Administração do Porto de Maceió – APMC, autoridade portuária do Porto Organizado de Maceió/AL, referente a projeto de inclusão de modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a inclusão das modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP 2055292;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que publique a decisão acerca da inclusão das modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, nos termos da minuta de Deliberação-DG-MINUTA GRP 2055292; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24.10.2023, seção I
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