Ementa AC-553-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. TARIFAS PARA CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO E ARRENDAMENTO SOB ESTUDOS SIMPLIFICADOS. APROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 553-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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