Ementa AC-562-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM PROCESSO DE REGISTRO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS A JUSTIFICAR TAL MEDIDA EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À SUJEIÇÃO DA INSTALAÇÃO À REGULAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 562-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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