AC-674-2023
ACÓRDÃO Nº 674/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017348/2023-24
2. Interessado: FTS Participações Societárias S.A., Liquipar Operações Portuárias S.A. e Stronghold Infra Investments Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de transferência de controle societário do Contrato de Arrendamento nº 091/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Requerimento SEI nº 2056178, eis que presentes os pressupostos formais apara sua admissibilidade;
5.2. aprovar a transferência do controle societário da empresa Liquipar Operações Portuárias S.A. – SPE, atualmente controlada integralmente pela FTS Participações Societárias S.A. (FTS), para a empresa Stronghold Infra Investments Ltda., dado o cumprimento das condições elencadas na Resolução ANTAQ nº 57/2021, bem como a ausência de dano, ameaça de lesão, efeito negativo à concorrência ou infração à ordem econômica decorrentes da operação;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e
5.5. comunicar as interessadas sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.12.2023, seção I
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