Ementa AC-645-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LINHA DE TRAVESSIA. EXTINÇÃO DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 645-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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