Ementa AC-662-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. JULGAMENTO DE RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. REFORMA DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO VENCEDOR DO CERTAME. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROVIDÊNCIAS DECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 662-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).Diretor com voto vencido: Eduardo Nery.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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