Deliberação SOG 269-2023
DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006376/2021-54, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 884-ANTAQ, de 20 de agosto de 2012, de titularidade da empresa M MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.936.070/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação social da empresa e alteração de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 03.01.2024, seção I
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