Deliberação SOG 270-2023
DELIBERAÇÃO Nº 270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020094/2023-21, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.196-ANTAQ, de 12 de junho de 2015, de titularidade da empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 04.505.639/0001-80, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º Este aditamento fica condicionado a apresentação da averbação do afretamento da embarcação “D. DICA”, com prazo de 120 dias, nos termos da Instrução Normativa Nº 01-2023-ANTAQ
Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 03.01.2024, seção I
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