Deliberação 01-2024
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004078/2023-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 787-ANTAQ, de 1º de setembro de 2011, de titularidade da empresa empresa F. O. NOBRE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.957.385/0001-33, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 13º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social da empresa, alteração do esquema operacional e alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 10.01.2024, seção I
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