Ementa AC-21-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DIVERGÊNCIA NAS DIMENSÕES DE ÁREA OCUPADA EM PORTO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO TAMANHO DA ÁREA E DO VALOR FIXO ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO DE ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EFEITOS EX-NUNC DO NOVO VALOR FIXO.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 21-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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