Ementa AC-43-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVESTIMENTOS EMERGENCIAIS REALIZADOS POR ARRENDATÁRIAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 43-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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