Ementa AC-201-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ANTERIOR, PORTANTO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 201-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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