AC-247-2024
ACÓRDÃO Nº 247-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019608/2023-04
2. Interessado: Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Lt d a . )
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Ltda.) em face da Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a decisão proferida na Deliberação PAS nº 92/2023/SFC, para declarar materialmente insubsistente o Auto de Infração 005029-6, afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada à recorrente;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.04.2024, seção I
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