Ementa AC-258-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM PERCURSO DE TRAVESSIA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 258-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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