Deliberação SOG 103-2024
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010046/2024-14, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 955-ANTAQ, de 6 de junho de 2013, de titularidade do empresário individual JOÃO PINTO ANDRADE, inscrito no CNPJ sob o nº 83.318.139/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 23.05.2024, seção I
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