Deliberação DG 45-2024
DELIBERAÇÃO DG Nº 45-2024-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2024
1. Processo: 50300.012958/2023-31
2. Interessados: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar a transferência do controle societário da arrendatária transitória Mada Araujo Asset & Port Management Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.549/0001- 60, titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, para a empresa Seara Alimentos Ltda. (CESSIONÁRIA), inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, decorrente da alteração na estrutura societária da titular da outorga, com a cessão e transferência das quotas do atual controlador (CEDENTE) e a inclusão de novos quotistas;
3.2. determinar que a transferência do controle societário deverá ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta deliberação, sob pena de sua revogação, salvo restrição imposta por parte de outra autoridade pública;
3.3. determinar que o documento comprobatório da transferência do controle societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até trinta dias do ocorrido, bem como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta por parte de outra autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autorização regulatória no prazo estipulado no item 3.2. desta deliberação;
3.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
3.5. encaminhar à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos cópia desta deliberação e do Despacho do Diretor Relator que a fundamenta;
3.6. cientificar os interessados acerca da presente deliberação; e
3.7. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 23.05.2024, seção I
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