Ementa AC-270-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO TENDO EM VISTA QUE FORAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 564
Número do acórdão: 270-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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