Ementa AC-303-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA EXTERNA. VIABILIDADE DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO COM BASE NO DIREITO DE TONELAGEM DE BALSAS. O CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE BALSA PARA FINS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, A SER REGISTRADA NO REB, ESTÁ LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS CONSTANTES DA FROTA DA EMPRESA.
Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 565
Número do acórdão: 303-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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