Ementa AC-324-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 565
Número do acórdão: 324-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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