Ementa AC-355-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OPERAÇÕES DE INSTALAÇÕES PRIVADAS AUTORIZADAS E DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA MODALIDADE TERMINAL DE USO PRIVADO. APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DE FUTUROS PLEITOS SIMILARES. ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PRECONIZADA NO ACÓRDÃO Nº 756/2023-TCU-PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO. ENVIO DE MANIFESTAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE NOVAS OUTORGAS E POLÍTICAS REGULATÓRIAS PORTUÁRIAS (DNOP) COM RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO.
Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 566
Número do acórdão: 355-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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