Ementa AC-358-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA E DEFERIU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. TRANSBORDO UTILIZANDO OS EQUIPAMENTOS VEDADOS PREVISTOS NOS INCISO V DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/ 2016 . NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 71/2022.
Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 566
Número do acórdão: 358-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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