Ementa AC-425-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPELHO D’ÁGUA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25-A, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA PROMOÇÃO DE AJUSTES NO PDZ DO PORTO ORGANIZADO.
Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 567
Número do acórdão: 425-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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