Ementa AC-436-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. CONFLITOS LOCACIONAIS SOLUCIONADOS. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE INFORMANDO QUE NÃO FOI REALIZADA ANÁLISE CONCORRENCIAL OU O EXAME DOS IMPACTOS DECORRENTES DA OUTORGA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO EXISTENTES NO PORTO ORGANIZADO QUE REALIZEM AS MESMAS OPERAÇÕES E ALERTANDO SOBRE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O DOMÍNIO E DIREITO DE USO DA ÁREA.
Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 568
Número do acórdão: 436-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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