Ementa AC-443-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ASSEGURE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 568
Número do acórdão: 443-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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