Deliberação SOG 182-2024
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015970/2024-89, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 480-ANTAQ, de 1° de outubro de 2008, de titularidade do microempreendedor individual 08.242.267 JOSÉ ADERALDO SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 08.242.267/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de denominação social da empresa e alteração da Norma regente de sua outorga, da Resolução nº 1.274-ANTAQ , para a Resolução nº 3.285-ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 19.08.2024, seção I
Nenhum comentário