Ementa AC-460-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO ATINENTE À DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESULTADO DA VENDA DOS REFERIDOS BENS DA UNIÃO SEJA REINVESTIDO EXCLUSIVAMENTE NO PORTO ADMINISTRADO.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 460-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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