Ementa AC-461-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER CELEBRADO COM AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A GERÊNCIA REGIONAL PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 461-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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