Ementa AC-464-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DENOMINADA “T36 – SELO INCORRETO”. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 464-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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