Ementa AC-471-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À LICITAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 471-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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