Ementa AC-477-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO RESPECTIVO TERRENO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 477-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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