Ementa AC-484-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO “COREX – CORREDOR DE EXPORTAÇÃO”.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 484-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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