Ementa AC-497-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TEMPO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA EM CASO ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DE CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO – SAMA, COM VISTAS A SE VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 570
Número do acórdão: 497-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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