Ementa AC-508-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSTANTE EM CONTRATO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 570
Número do acórdão: 508-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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