Ementa AC-511-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. DEFERIMENTO. EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO, BEM COMO OS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E PELA SOCIEDADE CLASSIFICADORA.
Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 570
Número do acórdão: 511-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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