Ementa AC-516-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ADMISSÃO DA DENÚNCIA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA INFORME AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ENTREGA DA CARGA DESVIADA AO USUÁRIO OU QUE APRESENTE AS JUSTIFICATIVAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA DESCARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS FATOS DE QUE TRATA A DENÚNCIA.
Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 570
Número do acórdão: 516-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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