Ementa AC-543-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E SEU REGISTRO. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA. ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 da LEI Nº 9.784/1999.
Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 571
Número do acórdão: 543-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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